Enunciado
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue os próximos itens. A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, nos termos do art. 253 do ECA, a infração administrativa de anunciar peças teatrais ou filmes sem indicação de faixa etária é passível de multa desde a sua primeira consumação, sendo que a reincidência apenas duplica o valor da penalidade.
Base legal: Artigo 253 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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