Enunciado
julgue os itens a seguir. As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, que condiciona o repasse de verbas de assistência social à efetiva instituição e funcionamento dos órgãos de proteção infantojuvenil no município.
Base legal: Artigo 224 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
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