Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 22: Medidas aplicáveis ao ato infracional

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque as medidas de proteção do art. 101 do ECA são as que correspondem ao ato infracional praticado por criança (art. 105), e o adolescente também pode receber as medidas do art. 101, I a VI (art. 112, VII). A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico está no art. 101, V, e por isso vale para os dois.

Base legal: Fundamento: arts. 101, V, 105 e 112 da Lei 8.069/1990 (ECA) "Art. 101. [...] V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial [...]" (redação atual da Lei...