Enunciado
Alice, de dez anos de idade, moradora de Goiânia – GO, irá viajar para Salvador – BA e, posteriormente, para o exterior. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.069/1990, se estiver acompanhada de um
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 83, § 1º, "b", 1, do ECA dispensa a autorização judicial para a viagem nacional quando a criança está acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. O tio é colateral de terceiro grau; que ele seja maior de idade é pressuposto do gabarito, já que o enunciado não o diz.
Base legal: Fundamento: arts. 83 e 84 da Lei 8.069/1990 (ECA) "Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem...
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