Enunciado
Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 198, I, do ECA dispõe que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, "os recursos serão interpostos independentemente de preparo".
Base legal: Fundamento: arts. 152, §§ 1º e 2º, 198, I a III, e 199-C do ECA; art. 12, caput, §§ 2º, VII, e 3º, do CPC ECA, art. 152. [...] § 1º É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos...
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