Enunciado
Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juventude aplicam-se as regras recursais do Código de Processo Civil com algumas especificidades, como:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no sistema recursal do ECA, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias (art. 198, VII).
Base legal: Fundamento: arts. 198, VII e VIII, 199-A e 199-B do ECA (Lei 8.069/1990) Art. 198. (...) VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a...
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