Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 28: Conselho Tutelar

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 133 do ECA exige do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município, Quanto aos requisitos “previstos em lei municipal ou distrital”, o art. 134 atribui à lei local a disciplina do funcionamento do Conselho Tutelar, e o gabarito é compatível com a interpretação segundo a qual os requisitos do art. 133 são mínimos e podem ser...

Base legal: Fundamento: arts. 101, § 2º, 133, 136 e 172 do ECA Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um...