Enunciado
Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir. I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário. III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque apenas o item II está certo, uma vez que o art. 136, VIII, do ECA confere expressamente ao Conselho Tutelar a atribuição de requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Base legal: Artigos 131, 136, inciso VIII, e 139, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
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