Enunciado
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
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Gabarito: C
ao MP. Nos termos do artigo 126 do ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
Base legal: Artigo 126 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
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