Enunciado
no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque, ao contrário do afirmado no enunciado, a prescrição penal é plenamente aplicável às medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional.
Base legal: Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas."
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