Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Súmula 338 do STJ, a prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas, aplicando-se as regras do Código Penal aos procedimentos de apuração de ato infracional.
Base legal: Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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