Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque, conforme a Súmula 492 do STJ, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, inexistindo obrigatoriedade de sua aplicação.
Base legal: Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 122 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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