Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 48: Medidas Socioeducativas

1. A.O Magistrado de primeiro grau não agiu com acerto ao determinar que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação, pois a execução das medidas socioeducativas prevê a soma d as sanções, e não a sua unificação, em razão de sua finalidade pedagógica.
2. B.O Tribunal agiu com acerto em sua decisão, ao determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação, por não ser p ossível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas.
3. C.Supondo - se que Mévio tivesse sido submetido a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, no curso da execução de sua medida de internação, o período de trat amento médico deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos da medida de internação.
4. D.A medida de internação pode ser aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, desde que não ultrapasse o períod o de três anos.
5. E.Segundo a Lei do SINASE, a reavaliação da manutenção, substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade, bem como do respectivo plano individual de atendimento, pode ser solicitada a cada seis meses, a ped ido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

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