Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é indispensável a oitiva do adolescente infrator antes da decretação de regressão da medida socioeducativa, assegurando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Base legal: Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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