Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 83: Medidas Socioeducativas

1. A.As três medi das socioeducativas de internação devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de 3 anos a partir da data da sentença referente ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio – 01/07/2025, de forma que a medida de internação só pod eria ser cumprida, no máximo, até o dia 01/07/2028.
2. B.Diante da gravidade dos atos infracionais e de sua reiteração, os prazos das medidas de internação devem ser somados, devendo o prazo máximo de 3 anos, aplicável a cada ato infracional, ser computado isoladamente. Assim, Josué só seria liberado compulsoriamente em 15/06/2029, ao completar 21 anos de idade.
3. C.Independentemente da quantidade de atos infracionais ou da prática de ato durante a execução da medida socioeducativa de internação, a s três medidas socioeducativas devem ser unificadas, devendo o prazo máximo de 3 anos ser contado do início do cumprimento da primeira medida. Portanto, a medida de internação deverá ser extinta ou progredida para medida mais branda até o dia 01/07/2027, no máximo.
4. D.As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, mas com a recontagem do prazo máximo legal de 3 anos a partir da data da última medida aplicada, referente ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, d e modo que a medida de internação só poderia ser cumprida, no máximo, até o dia 01/01/2029.
5. E.As três medidas socioeducativas de internação devem ser unificadas, observando - se o teto legal de 3 anos a contar do início do cumprimento da primeira medida, m as o adolescente deverá cumprir pelo menos 18 meses de internação antes de eventual progressão, uma vez que a legislação determina reavaliações semestrais, exigindo - se, portanto, ao menos três avaliações favoráveis sucessivas.

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