Enunciado
considerando, ainda, a jurisprudência do STJ. A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, conforme a Súmula 605 do STJ, a superveniência da maioridade penal não extingue o processo de apuração de ato infracional nem a execução de medida socioeducativa, as quais podem prosseguir até que o jovem complete 21 anos de idade.
Base legal: Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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