Enunciado
no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. O adolescente com deficiência mental que cometa ato infracional sujeita-se à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, devendo receber tratamento individual e especializado a cargo da entidade recebedora do adolescente, a qual será responsável pelas providências necessárias para o tratamento dos distúrbios psiquiátricos advindos da deficiência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o adolescente com deficiência mental que comete ato infracional não deve ser submetido à medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional comum.
Base legal: Artigo 112, § 3º, e Artigo 101, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/1990 (ECA); Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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