Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Direitos Sociais

1. A.o Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito e m seu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível a sindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente ao princípio da separação dos poderes.
2. B.é dever do Município efetivar o direito à educação, mediante a garantia de educação infant il, em creche ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré - escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.
3. C.a educação infantil é direito subjetivo assegurado no texto constitucional, de eficácia plena e aplicabili dade direta e mediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configura violação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimento condicionado a avaliações discricionárias da Administração Pública.
4. D.caso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever de garantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimento próximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
5. E.é inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.

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