Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Direitos Sociais

1. A.decisão judicial, ainda que voltada à viabilização de educação inclusiva, não deve interferir nas decisões da administração pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.
2. B.constitui dever dos entes privados assegurar a oferta de educação inclusiva, mediante a tendimento educacional especializado, para alunos com necessidades especiais.
3. C.conferir acesso à educação inclusiva é dever estatal, não sendo possível compelir a iniciativa privada e os agentes econômicos que prestam serviços educacionais a fazê - lo.
4. D.não é possível, em sede de ação civil pública, compelir a administração pública a viabilizar a educação inclusiva, pois isso dependeria de dotação orçamentária.
5. E.não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na implementação de políticas públicas voltad as à institucionalização do atendimento educacional especializado, por ser matéria própria da discricionariedade administrativa.

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