Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 64: Direitos Fundamentais e Jurisprudência do STF

1. A.o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.
2. B.o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.
3. C.transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.
4. D.a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, in dependentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
5. E.o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.

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