Enunciado
Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF, no julgamento da ADI 4.275, reconheceu o direito de pessoas transgênero à alteração do prenome e do gênero no registro civil diretamente no cartório, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual ou de tratamentos médicos.
Base legal: STF, ADI 4.275; STF, ADPF 527; STF, ADO 26 e MI 4.733; Resolução CNJ nº 348/2020.
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