Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Direitos e Garantias Fundamentais

Leia o trecho a seguir. A população em situaç ão de rua tem aumentado significativamente no país. Ela é definida como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a interrupção ou fragilização dos vínculos familiares e a inexistência de moradia convencional Dados do Cadast ro Único demonstram que, em dezembro de 2022, 236.400 pessoas encontravam - se em situação de rua no Brasil estando cadastradas no Cadastro Único, ou seja, 1 a cada 1.000. Quanto à distribuição no território, 3.354 dos municípios brasileiros tinha, pelo meno s, uma pessoa em situação de rua, o que corresponde a 64% do total de municípios do país. Adaptado de https://www.gov.br/mdh/pt - br/navegue - por - temas/populacao - em - situacao - de - rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf. Com base na legislação vigente e na j urisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que