Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos l ogradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logr adouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque está em perfeita consonância com o artigo 56 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com o artigo 11 da Lei nº 10.098/2000, que determinam a obrigatoriedade de acessibilidade na construção, ampliação ou reforma de edifícios privados destinados ao uso coletivo.
Base legal: Artigo 56 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Artigo 11 da Lei nº 10.098/2000; Tema 698 de Repercussão Geral do STF (RE 592581).
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