Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Intervenção do Estado e Políticas Públicas

1. A.não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário.
2. B.a construção, ampliação ou reforma d e edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
3. C.no caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste prev isão orçamentária, aduzindo - se a reserva do possível.
4. D.o Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.
5. E.descabe a c oncessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.

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