Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 60: Princípios Fundamentais do Direito da Criança e do Adolescente

Enunciado

De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o princípio da prioridade absoluta, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA, estabelece a primazia de receber proteção e socorro, a precedência de atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos públicos para a infância e juventude.

Base legal: Artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 61: Direito da Criança e do Adolescente