Enunciado
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito. Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o acordo firmado entre as partes no processo não prejudica o direito do advogado ao recebimento dos honorários contratuais previamente estabelecidos, a menos que o próprio advogado concorde com a redução ou alteração.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O dispositivo estabelece expressamente que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária...
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