Enunciado
Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,
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Gabarito: B
A alternativa B e a correta. O Estatuto da OAB estabelece que cabe recurso ao Conselho Federal contra decisoes definitivas dos Conselhos Seccionais. Quando a decisao for unanime, como no caso de Lucia, o recurso so e cabivel se a decisao contrariar a lei, o regulamento geral, o Codigo de Etica, provimentos, decisao do Conselho Federal ou decisao de outro Conselho Seccional.
Base legal: A fundamentacao encontra-se no artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). Segundo este dispositivo, cabe recurso ao Conselho Federal contra decisoes definitivas proferidas pelo Conselho Seccional. A...
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