Enunciado
O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Roni, por ter exercido a presidência do Conselho Federal da OAB, torna-se membro honorário vitalício do órgão. De acordo com o Estatuto da Advocacia, os ex-presidentes integram o Conselho Federal nessa condição, possuindo o direito de participar das sessões e fazer uso da palavra (direito a voz). Contudo, a regra geral estabelecida pela Lei 8.906/94 é que esses membros não possuem direito a voto.
Base legal: A estrutura do Conselho Federal da OAB é regida pelo Artigo 51 da Lei nº 8.906/1994. O § 1º deste artigo estabelece que os ex-presidentes integram o Conselho na qualidade de membros honorários vitalícios, com direito...
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