Enunciado
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, quando não houver possibilidade de atuação da Defensoria Pública no local, honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
Base legal: Fundamento: art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) "§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no...
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