Enunciado
José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. A regra geral do Estatuto da OAB garante ao advogado o direito de examinar autos de investigações criminais, mesmo sem procuração. No entanto, há uma exceção expressa: quando os autos estiverem sujeitos a sigilo, a apresentação da procuração torna-se obrigatória.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 7º, inciso XIV, combinado com o parágrafo 10 do mesmo artigo, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O inciso XIV estabelece o direito do advogado de examinar, em...
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