Enunciado
A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A questão aborda a cumulação de honorários advocatícios. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o advogado tem direito aos honorários convencionados (contratuais) com seu cliente e também aos honorários de sucumbência fixados pelo juiz ao final do processo.
Base legal: Conforme o Artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos...
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