Enunciado
Carlos é aluno do primeiro período do curso de Direito. Vinícius é bacharel em Direito, que ainda não realizou o Exame da Ordem. Fernanda é advogada inscrita na OAB. Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para o preenchimento de vagas de Técnico Judiciário. Após a investidura de Carlos, Vinícius e Fernanda em tal cargo efetivo e, enquanto permanecerem em atividade, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
a alternativa C coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. A questão aborda o regime de incompatibilidades previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). Fernanda, ao assumir o cargo de Técnico Judiciário (cargo efetivo, portanto, definitivo), passa a exercer atividade incompatível com a advocacia, conforme o Art. 28, IV da Lei 8.906/94.
Base legal: De acordo com o Artigo 28, inciso IV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o exercício de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário é incompatível com a advocacia...
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