Enunciado
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador - Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria - Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se pode rá continuar advogando nessas ações. Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois, nos termos do Art. 29 do Estatuto da OAB, os Procuradores-Gerais são impedidos de exercer a advocacia fora das funções próprias de seus cargos durante o período da investidura.
Base legal: Artigo 29 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
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