Enunciado
Em certa comarca, em razão da insuficiência do número de defensores públicos em atuação, o Juiz Caio nomeou o advogado Pedro para defender um réu juridicamente necessitado. Quanto aos honorários a serem recebidos por Pedro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. A questão trata da figura do advogado dativo . Quando o Estado não consegue cumprir seu dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública (seja por ausência ou insuficiência de defensores na comarca), o magistrado pode nomear um advogado particular para exercer essa função.
Base legal: Fundamento: Art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) Segundo o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente...
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