Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXV Exame de Ordem Unificado – Questão 8: Publicidade Irregular

1. A.É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
2. B.Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
3. C.É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
4. D.Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada.

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