Enunciado
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Análise da Questão: A questão aborda a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da publicidade profissional na advocacia, especificamente quando praticada de forma irregular por um estagiário.
Base legal: Fundamento: Art. 47-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB Segundo o art. 47-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB, os Conselhos Seccionais e o Conselho Federal poderão celebrar termo...
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