Enunciado
Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu."
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Gabarito: D
Análise da Questão: A questão aborda uma importante inovação trazida pela Lei nº 14.365/2022 ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), que trata da proibição de advogados realizarem colaboração premiada contra seus clientes ou ex-clientes.
Base legal: Fundamento: Artigo 7º, § 6º-I, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o Art. 7º, § 6º-I do Estatuto da Advocacia, é proibido ao advogado realizar colaboração premiada contra clientes ou ex-clientes, sob pena de sofrer...
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