Enunciado
O advogado Fabrício foi contratado pelo Banco Alfa, por meio de sua sociedade individual de advocacia, para representá-lo em todas as ações de responsabilidade civil, no Estado Beta. No exercício da representação, Fabrício, por estar viajando a lazer, perdeu o prazo de contestação em 25 ações ajuizadas contra o banco. Como consequência, foi decretada a revelia e, com a presunção de veracidade dos fatos alegados nas petições iniciais, o Banco Alfa foi condenado a pagar um alto montante em indenizações, sem que fosse analisada a sua culpa. Sobre a responsabilidade pessoal de Fabrício pelos danos causados ao banco, com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 17 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) diz que, além da sociedade, o titular da sociedade individual de advocacia responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar.
Base legal: Fundamento: art. 17 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), com redação da Lei 13.247/2016 "Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e...
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