Enunciado
O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A A atividade de assessoria e consultoria jurídica é uma das atividades privativas da advocacia, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia (EAOAB). No desempenho dessa função, o advogado atua como um conselheiro técnico, não havendo exigência legal de que o parecer ou a orientação sejam formalizados por escrito, podendo ser realizados verbalmente.
Base legal: Fundamento: Art. 1º, II da Lei nº 8.906/94 e Art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Segundo o art. 1º, II da Lei nº 8.906/94, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de...
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