Enunciado
Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, qual poderia participar do ato. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D A questão aborda as prerrogativas da advogada lactante, conforme estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), especificamente após as alterações trazidas pela Lei nº 13.363/2016.
Base legal: Fundamento: Art. 7º-A, IV e § 3º da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o Art. 7º-A, IV e § 3º da Lei nº 8.906/94, a advogada lactante possui o direito à preferência na ordem das audiências e julgamentos mediante a...
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