Enunciado
Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
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Gabarito: D
A questão trata das prerrogativas da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, introduzidas pela Lei Julia Matos (Lei nº 13.363/16).
Base legal: Fundamento: Art. 7º-A, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o art. 7º-A, inciso II, alínea 'b' do Estatuto da Advocacia, são assegurados direitos à advogada lactante, dentre os quais o acesso a...
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