Enunciado
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado. Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
a alternativa B aplica a regra especial para dirigentes de orgaos juridicos da Administracao Publica direta, indireta e fundacional: durante a investidura, Roberto fica exclusivamente legitimado para exercer a advocacia vinculada ao cargo de diretor juridico. Por que as demais estao erradas: a alternativa A trata o caso como incompatibilidade total, mas a funcao juridica tem disciplina propria.
Base legal: Lei 8.906/1994, art. 29: Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de orgaos juridicos da Administracao Publica direta, indireta e fundacional sao exclusivamente legitimados para o exercicio...
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