Enunciado
A advogada Jéssica foi contratada pela sociedade empresária de telefonia Alfa para trabalhar 10 horas contínuas por dia, de segunda a quinta-feira, totalizando 40 horas semanais. Além disso, o contrato escrito firmado entre Jéssica e a sociedade empresária prevê que, em situações excepcionais, ela deverá trabalhar horas extras, sendo remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Jéssica questiona a validade dessas condições contratuais, especialmente em relação à duração da jornada de trabalho e à remuneração das horas extras. Com base no Art. 20 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 20 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a jornada do advogado empregado não pode exceder 4 horas diárias (ou 8 horas em caso de dedicação exclusiva), tornando inválida a jornada contratual de 10 horas diárias. Além disso, o § 2º do mesmo artigo impõe que as horas extras sejam pagas com adicional mínimo de 100%, invalidando a previsão contratual de 50%.
Base legal: Artigo 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), combinado com o Artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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