Enunciado
Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva. Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico do advogado empregado, estabelecido nos artigos 18 a 21 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB).
Base legal: Fundamento: Art. 21 da Lei nº 8.906/94 (EAOAB) Segundo o art. 21 da Lei nº 8.906/94, nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência pertencem aos advogados...
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