Enunciado
Ana é advogada e acaba de dar à luz seu primeiro filho, a quem ainda amamenta. Ela foi cientificada de que a Sexta Câmara Cível deverá julgar um caso em que é uma das advogadas constituídas pelo recorrente. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o direito que Ana tem assegurado.
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Gabarito: D
A alternativa D) está correta porque, nos termos do Art. 7º-A, II, 'a', da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), a advogada lactante, adotante ou que der à luz tem direito assegurado ao acesso a creche, onde houver, ou a local adequado para o atendimento das necessidades do bebê.
Base legal: Artigo 7º-A, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), incluído pela Lei nº 13.363/2016 (Lei Júlia Matos).
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