Enunciado
Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de c ensura a Mateus. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do Art. 38, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o exercício assíduo e proficiente de mandato em cargo ou função da OAB é expressamente previsto como uma circunstância atenuante que deve ser considerada pelo Tribunal de Ética e Disciplina na aplicação da sanção disciplinar.
Base legal: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Artigos 35, parágrafo único; 36, parágrafo único; 38, inciso II; e 39.
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