Enunciado
O advogado João responde a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, em razão de denúncia de que teria recebido valores da parte contrária relativos ao objeto do mandato sem a autorização expressa de seu cliente. O relator do processo, o advogado Paulo, entendeu que, em nome do princípio da publicidade e da transparência, o procedimento deveria tramitar de forma pública, permitindo que terceiros interessados tivessem acesso aos autos e acompanhassem os atos do processo. Sobre a decisão de Paulo, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, e só têm acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente (art. 72, § 2º, do Estatuto). O relator não pode, invocando a publicidade, abrir os autos a terceiros.
Base legal: Fundamento: art. 72, § 2º, da Lei 8.906/1994 "Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. [...] § 2º O processo disciplinar tramita em...
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