Enunciado
No dia 5 de janeiro de 2023, por volta das 21h, J. conduzia seu veículo a uma velocidade de 90 km/h, numa via cujo limite máximo de velocidade era de 30 km/h. Num momento em que se distraiu para ler uma mensagem no telefone celular, perdeu o controle do veículo e atropelou M., que caminhava no mesmo sentido do veículo de J., próxima à calçada. Apesar de ter ficado inconsciente por dez dias, o imediato socorro prestado pelo condutor e o subsequente tratamento médico permitiram que M. retomasse a consciência no dia 16 de janeiro e, antes do fim daquele mês, voltou às atividades habituais sem qualquer sequela. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque J. trafegava a 90 km/h numa via com limite de 30 km/h, ou seja, 60 km/h acima do máximo. Pelo art. 291, § 1º, III, do CTB, os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995 (composição civil, transação penal e exigência de representação nas lesões culposas) não se aplicam à lesão corporal culposa de trânsito quando o agente transita em velocidade superior à máxima permitida em 50 km/h.
Base legal: Fundamento: arts. 291, §§ 1º e 2º, e 301 do CTB; art. 88 da Lei 9.099/1995; art. 38 do CPP CTB, art. 291, § 1º: "Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº...
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