Enunciado
Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a proibição de tribunais criados depois do fato (ex post facto) é uma das garantias do princípio do juiz natural, ao lado da exigência de que o acusado seja processado e sentenciado pela autoridade competente previamente definida em lei.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVII, LIII e LVII, da CF CF, art. 5º, XXXVII: "não haverá juízo ou tribunal de exceção;" CF, art. 5º, LIII: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;" CF, art. 5º...
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