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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 31: Princípios do processo penal

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.

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