Enunciado
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o princípio do juiz natural tem duas faces na Constituição: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5º, LIII) e "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5º, XXXVII). É exatamente o conteúdo descrito no enunciado.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; art. 155 do CPP Art. 5º, XXXVII : "não haverá juízo ou tribunal de exceção;" Art. 5º, LIII : "ninguém será processado nem sentenciado senão...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 32: Ação penal privadaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2024 Instituto Consulplan – Analista Judiciário - Direito – Questão 47: Princípios do processo penal
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 66: Princípios do processo penal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)