Questão comentada MPU 2025 FGV – Analista do MPU - Direito – Questão 30: Base de Dados Processuais do Ministerio Publico

Question

Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:

Accepted Answer

consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;

Answer

consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, sigilosos ou não;

Answer

consultar o Catálogo de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;

Answer

requisitar as informações por ofício eletrônico pela Rede Nacional de Inovação Digital do Ministério Público, a fim de que a unidade consultada autorize a disponibilização das informações gerais que constem de processos ali existentes, sigilosos ou não;

Answer

requisitar as informações pela Plataforma MP Digital, mas, como o processo tramita perante unidade diversa da sua, o compartilhamento dependerá de aprovação do Comitê Gestor do MP Digital, observada a legislação de regência, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

Questão comentada MPU 2025 FGV – Analista do MPU - Direito – Questão 30: Base de Dados Processuais do Ministerio Publico

Enunciado

Gabarito: B

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