Enunciado
O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta. Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
Na hipotese de recusa a execucao de lei federal, a representacao perante o STJ incumbe ao Procurador-Geral da Republica, mas o paragrafo unico do art. 48 autoriza delegacao a Subprocurador-Geral da Republica. Assim, a medida pode ser ajuizada por subprocurador validamente delegado.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 34, VI, e 36, II; Lei Complementar 75/1993, art. 48, I e paragrafo unico.
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