Enunciado
No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem. A função de escrivão de polícia é incompatível com qualquer outra atividade e o exercício de atividade liberal estranha à do cargo é considerado transgressão disciplinar grave, punível com suspensão de noventa dias.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a primeira parte está certa e a segunda, errada. A função policial é incompatível com qualquer outra atividade (art. 4º da Lei 4.878/1965, em vigor).
Base legal: Fundamento: art. 4º da Lei 4.878/1965 e art. 15, III, da Lei 15.047/2024 Lei 4.878/1965, art. 4º: "A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade." Lei 15.047/2024...
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